O presidente da Câmara Municipal, Jurandir Liberal, esclarece que o reajuste do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura – a partir de janeiro de 2013 - não acarretará em novos custos aos cofres municipais, já que o orçamento da Câmara permanecerá em 4,5% da receita tributária do município. O subsídio observa as disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da lei Orgânica da Cidade do Recife e da lei estadual nº 14.259/10.
O decreto Legislativo nº 541/2011, publicado no Diário Oficial do Município (DO) de ontem (27), foi aprovado em reunião plenária no último dia 19 e, como determina o Regimento Interno da Casa, enviado para a Comissão de Redação – que tem até 10 dias úteis para enviá-lo à publicação no DO. É relevante destacar que a Câmara Municipal tem até 180 dias antes do final do mandato, para votar o subsídio dos vereadores que vigorará nos quatros anos da legislatura seguinte.Na próxima legislatura os vereadores do Recife receberão R$ 15.031,76, atualmente o subsídio é fixado em R$ 9.287,57. Para equacionar o aumento da remuneração ao mesmo repasse dos cofres públicos para a Casa, o presidente afirma que a Câmara é que terá que ajustar os seus gastos. “É bom que fique claro, que o repasse dos recursos para a Câmara será o mesmo. Os parlamentares terão que promover ajustes, até porque a partir de 2013, o Recife terá 39 vereadores, dois a mais do que tem hoje”, lembrou Jurandir Liberal.
