Mesmo antes de o Poder Executivo enviar as alterações ao projeto de lei dos alvarás de localização e funcionamento de imóveis, o secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, compareceu à Câmara Municipal do Recife, na manhã desta quinta-feira, 7, para apresentar a minuta com as propostas. Ele participou da reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito, da qual participaram 15 vereadores. “Vim apresentar a ideia e colher subsídios”, anunciou o secretário, que exibiu slides com os 16 itens, com as principais inovações. Ficou de enviar a matéria formalmente, até o final do mês, incorporando a ela as críticas e sugestões.
Tramita na Câmara do Recife o projeto de lei número 12/2012, do Poder Executivo, que regulamenta os alvarás dos imóveis no município. As licenças de localização e funcionamento de alvarás atuais são dadas de acordo com um decreto, que tem como fundamento esse projeto de lei, em tramitação. Dessa forma, as alteraçeões que o secretário João Braga está propondo, virão em forma de emeda substitutiva a esse projeto de lei. “80% dos estabelecimentos do Recife são clandestinos. As propostas que irei enviar à Câmara, vai flexibilizar a lei, para termos uma cidade que corresponda às demandas da população”, disse Braga. Todos os imóveis irregulares terão que se adaptar às propostas, depois que elas virarem lei.
Segundo João Braga, a lei atual é rígida e leva a um ciclo vicioso: “A maioria dos imóveis não consegue se enquadrar na lei e o município, pelo mesmo motivo, relaxa na fiscalização. Estamos propondo alterações condizentes com a cidade, dividindo responsabilidades entre o município, o empreendedor e a sociedade, e também fortalecendo a fiscalização. A preocupação maior é com a segurança no que diz respeito ao espaço urbano e a coletividade”, afirmou. Participaram da reunião os vereadores Jurandir Liberal (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente; Aerto Luna (PRP), vice presidente; Augusto Carreras (PV), Priscila Krause (DEM), Gilberto Alves (PTN), Aimée Carvalho (PSB ), Carlos Gueiros (PTB), André Ferreira (PMDB), Michele Collins (PP), Romerinho Jatobá (PR), Wilton Brito (PHS), Alfredo Santana (PRB), Felipe Franscismar (PSB), Henrique Leite (PT) e Estéfano Menudo (PSB).
As principais inovações propostas por João Braga são as seguintes: dispensa da análise de localização, exceto os serviços de reparação e manutenção, lava-jato, postos de gasolina, indústria, comércio atacadista e metalúrgicas; inexigibilidade de estacionamento para edificação de até 5 mil metros quadrados de área construída (ou seja, proíbe estacionamento de rua perto de bar e igrejas, por exemplo); os estabelcimentos de uma mesma localidade poderão se concorciar para resolver conjuntamente o problema de estacionamento de seus clientes; obriga a destinar área para carga e descarga; obriga a definir baia para embarque e desembarque de passageiros dentro do lote, quando se trata de casas de festa, boates, clubes noturnos e estabelecimentos de ensino fundamental e médio localizados nas vias municipais.
Além dessas, há outras: o alvará de funcionamento passa a ser desvinculado da legalização do imóvel; obriga a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); som amplificado só será permitido em ambiente fechado e tratado acusticamente; aumenta o valor da multa por funcionar sem alvará para 10% do valor venal do imóvel; revoga a lei dos motéis, que estabelece distancia mínima entre os motéis e os templos religiosos e escolas; a viabilidade do alvará poderá ser concedida eletronicamente através da REDESIM facilitando a emissão do alvará para os microempreendedores; os usos já instalados terão seis meses para se adequar à nova lei; funcionalmente poderá ser concedido o alvará condicionado com validade de três anos (para garantir a acessibilidade e a mobilidade); o alvará poderá ser cassado se estiver descumprindo as recomendaçeões da lei ou causando incômodo à vizinhança; será disponibilizado na internet a relação dos estabelecimentos detentor de alvará de funcionamento; o controle social poderá ser exercido através do QR CODE estampado nos novos alvarás que deverão estar afixados na entrada do estabelecimento.
Por Assessoria da Câmara Municipal do Recife
Em 07/11/2013
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